Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 37/97 — Sanção acessória de encerramento

1 -O encerramento dos hotéis rurais e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização turística só podem ser determinados como sanção acessória das contra-ordenações resultantes da violação dos n.os 4 e 5 do artigo 33.º do presente diploma e do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro.
2 -A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada dentro dos seguintes prazos, a contar da decisão condenatória definitiva:
1. a)No caso de violação dos n.os 4 e 5 do artigo 33.º, o prazo é de 120 dias;
2. b)No caso de violação do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro, o prazo é de 60 dias.

Artigo 36.º — Sanção acessória de encerramento