Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro, consideram-se revogados, na data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de abril;
- b)Os artigos 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março.