Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 38/2012 — Receitas

1 -A DGC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pela DGC;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
4. d)O produto das taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
5. e)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou a outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 7.º — Receitas