Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 38/81 — Condicionalismo da localização

1 -A localização de qualquer terminal deverá preencher os seguintes requisitos:
1. a)A possibilidade de integração do terminal proposto no plano de urbanização aprovado para a zona, caso exista;
2. b)A proximidade de um eixo rodoviário de boa capacidade já existente ou cuja entrada em serviço possa conjugar-se com o início da exploração do terminal em causa.
2 -Competirá à CITTI obter os pareceres de outras entidades com competência para se pronunciarem sobre a localização de cada terminal.
3 -Para efeito do disposto no número anterior, as entidades contactadas pela CITTI deverão emitir os seus pareceres no prazo de trinta dias.

ARTIGO 2.º — Condicionalismo da localização