Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 38/87 — Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária

1 -A DSEFPAP tem as competências referidas nas alíneas a), b), c), f) e i) a o) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e ainda colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu no desenvolvimento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético da região e compreende as seguintes divisões:
1. a)Experimentação e Fomento da Produção Agrária (DEFPA);
2. b)Experimentação e Fomento da Produção Animal (DEFPAn);
3. c)Vitivinicultura (DV).
2 -À DEFPA, também designada por Centro de Experimentação Agrária da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção vegetal da região, à excepção das referentes à vitivinicultura, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, o ensaio, desenvolvimento e aplicação de novas variedades, técnicas e práticas culturais e promover a sua divulgação;
4. d)Acompanhar a evolução tecnológica dos materiais, equipamentos e formas de exploração no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, adequadas à modernização e racionalização das unidades produtivas da região.
3 -À DEFPAn compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção animal da região, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção animal, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar a definição, a nível regional, das zonas agro-ecológicas mais adequadas às diferentes espécies animais e raças, bem como dos sistemas de exploração agro-pecuários mais aconselháveis;
4. d)Promover a divulgação de conhecimentos, normas e práticas aconselháveis na gestão, maneio e preservação das diferentes espécies animais;
5. e)Promover a divulgação, junto dos produtores, dos conhecimentos adquiridos através da actividade técnica da DRABL em matéria de produção animal, com base nos sistemas de exploração mais adequados às características regionais;
6. f)Colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu nas acções de fomento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético.
4 -À DV, também designada por Estação Vitivinícola da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos regionais, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação dos vinhos regionais e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controle da qualidade dos vinhos regionais e no levantamento do cadastro vitícola da região.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária

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