Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 38/87

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, abreviadamente designada por DRABL, é um serviço na dependência directa do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dotado de autonomia administrativa cuja acção se desenvolve na Região Agrária da Beira Litoral, definida no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, que se ocupa do apoio directo ao sector agrário, a nível regional e local, com vista à sua dinamização e modernização, numa perspectiva integrada e de acordo com a política e os objectivos definidos para o sector agrário nacional.

Artigo 2.º

Atribuições

À DRABL incumbem as atribuições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Capítulo II - Órgãos e serviços e suas competências

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

A DRABL compreende os seguintes órgãos e serviços:

1) Órgãos:

a)Director regional;
b)Conselho Regional Agrário (CRA);
c)Conselho Técnico Regional (CTR);
d)Conselho Administrativo (CA);
2) Serviços de apoio técnico e administrativo:
a)Gabinete de Planeamento Agrário Regional (GAPAR);
b)Direcção de Serviços de Administração (DSA);
c)Divisão de Informação de Contabilidades Agrícolas (DICA);
d)Divisão de Informação de Mercados Agrícolas (DIMA);
e)Núcleo de Organização e Informática (NOI);
3) Serviços operativos de âmbito regional:
a)Direcção de Serviços de Extensão (DSE);
b)Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária (DSEFPAP);
c)Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal (DSPPA);
d)Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas (DSAE);
e)Divisão de Protecção à Produção Vegetal (DPPV);
4) Serviços operativos de âmbito local:
Divisão da Zona Agrária.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O director regional tem as competências referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -O CRA, o CTR e o CA têm a natureza, constituição e competências respectivamente referidas nos artigos 6.º e 7.º, 8.º e 9.º e 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 5.º

Gabinete de Planeamento Agrário Regional

1 -O Gabinete de Planeamento Agrário Regional, dirigido por um director de serviços, integra as competências referidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -O Gabinete de Planeamento Agrário Regional, abreviadamente designado por GAPAR, para o desenvolvimento das suas actividades deverá articular-se com os órgãos e restantes serviços da DRABL e ainda com os gabinetes de planeamento dos serviços centrais e regionais do Ministério.
3 -O GAPAR compreende as seguintes divisões:
1. a)Planeamento, Programação e Controle;
2. b)Estatística;
3. c)Documentação e Informação;
4. d)Análise e Projectos.
4 -As competências das Divisões de Planeamento, Programação e Controle, Estatística, Documentação e Informação e Análise e Projectos são respectivamente as referidas nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Administração

1 -A Direcção de Serviços de Administração, abreviadamente designada por DSA, integra as competências referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -A DSA, para o desenvolvimento das suas actividades, deverá articular-se com os órgãos e restantes serviços da DRABL e com a Secretaria-Geral do Ministério e manter contactos com as correspondentes unidades orgânicas dos restantes serviços centrais e regionais.
3 -A DSA compreende as seguintes repartições:
1. a)Pessoal e Expediente (RPE);
2. b)Financeira e Patrimonial (RFP).
4 -A RPE compreende as seguintes secções:
1. a)Pessoal;
2. b)Expediente e Arquivo.
5 -As competências das Secções de Pessoal e de Expediente e Arquivo são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
6 -A RFP compreende as seguintes secções:
1. a)Orçamento e Conta;
2. b)Contabilidade;
3. c)Património e Aprovisionamento.
7 -As competências das Secções de Orçamento e Conta, Contabilidade e Património e Aprovisionamento são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c), d) a f) e g) a j) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
8 -Adstrita à RFP, na dependência do respectivo chefe, funciona a tesouraria, sob a responsabilidade de um tesoureiro, com as competências referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 7.º

Divisão de Informação de Contabilidades Agrícolas

A DICA tem as competências referidas no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90/85, de 1 de Abril.

Artigo 8.º

Divisão de Informação de Mercados Agrícolas

A DIMA tem as competências referidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 91/85, de 1 de Abril.

Artigo 9.º

Núcleo de Organização e Informática

O NOI tem as competências referidas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e é coordenado por um funcionário da carreira técnica superior ou por um analista de sistemas ou programador de aplicações.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Extensão

1 -A DSE tem as competências referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e compreende as seguintes divisões:
1. a)Formação Profissional (DFP);
2. b)Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola (DAGEA).
2 -À DFP compete:
1. a)Promover a elaboração e execução do plano de formação técnico-profissional dos agricultores e trabalhadores rurais;
2. b)Assegurar a gestão dos centros de formação técnico-profissional da DRABL;
3. c)Apoiar e dinamizar a realização de acções destinadas à valorização técnico-profissional das populações rurais.
3 -À DAGEA compete:
1. a)Apoiar e incentivar o processo de rejuvenescimento da população activa agrícola, nomeadamente através da dinamização de projectos e acções relativos à instalação de jovens agricultores;
2. b)Apoiar e dinamizar as cooperativas agrícolas e outras formas associativas da comunidade agrária;
3. c)Apoiar a modernização da gestão das explorações agrícolas, dinamizando a implementação e desenvolvimento de adequados sistemas de exploração e incentivando acções que visem a organização e montagem de centros de gestão e contabilidade de apoio às explorações agrícolas.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária

1 -A DSEFPAP tem as competências referidas nas alíneas a), b), c), f) e i) a o) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e ainda colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu no desenvolvimento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético da região e compreende as seguintes divisões:
1. a)Experimentação e Fomento da Produção Agrária (DEFPA);
2. b)Experimentação e Fomento da Produção Animal (DEFPAn);
3. c)Vitivinicultura (DV).
2 -À DEFPA, também designada por Centro de Experimentação Agrária da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção vegetal da região, à excepção das referentes à vitivinicultura, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, o ensaio, desenvolvimento e aplicação de novas variedades, técnicas e práticas culturais e promover a sua divulgação;
4. d)Acompanhar a evolução tecnológica dos materiais, equipamentos e formas de exploração no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, adequadas à modernização e racionalização das unidades produtivas da região.
3 -À DEFPAn compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção animal da região, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção animal, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar a definição, a nível regional, das zonas agro-ecológicas mais adequadas às diferentes espécies animais e raças, bem como dos sistemas de exploração agro-pecuários mais aconselháveis;
4. d)Promover a divulgação de conhecimentos, normas e práticas aconselháveis na gestão, maneio e preservação das diferentes espécies animais;
5. e)Promover a divulgação, junto dos produtores, dos conhecimentos adquiridos através da actividade técnica da DRABL em matéria de produção animal, com base nos sistemas de exploração mais adequados às características regionais;
6. f)Colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu nas acções de fomento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético.
4 -À DV, também designada por Estação Vitivinícola da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos regionais, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação dos vinhos regionais e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controle da qualidade dos vinhos regionais e no levantamento do cadastro vitícola da região.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal

1 -A DSPPA tem as competências definidas no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e compreende as seguintes divisões:
1. a)Sanidade Animal (DSA);
2. b)Higiene Pública Veterinária e Qualidade Alimentar (DHPVQA);
3. c)Património Genético (DPG).
2 -À DSA compete:
1. a)Assegurar a execução das acções de carácter preventivo e curativo contra as doenças infecto-contagiosas, parasitárias e outras dos animais, segundo as directrizes de ordem nacional e internacional veiculadas pela Direcção-Geral da Pecuária;
2. b)Promover a execução de inquéritos sanitários, epizootológicos e registos noso-necrológicos, bem como a recolha de informação estatística referente às acções profiláctica e de saneamento, assegurando o seu envio aos serviços centrais;
3. c)Promover o cumprimento de normas e requisitos sanitários das diferentes espécies animais, bem como a execução das acções de vigilância sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, saúde pública e aumento da produção;
4. d)Coordenar a actividade dos veterinários municipais e de outras entidades no âmbito da sanidade animal e cooperar em acções de educação sanitária.
3 -À DHPVQA compete:
1. a)Assegurar a execução das medidas destinadas a garantir a qualidade de matérias-primas e produtos agro-alimentares destinados ao consumo público, nas suas várias fases de produção, armazenagem, transporte, distribuição e venda;
2. b)Promover as acções necessárias ao licenciamento sanitário dos estabelecimentos de produtos agro-alimentares;
3. c)Colaborar na implementação de acções de esclarecimento e sensibilização no âmbito da educação sanitária, e da defesa da saúde pública contra as enfermidades veiculadas através dos produtos alimentares.
4 -À DPG compete:
1. a)Assegurar a execução das acções necessárias à identificação dos animais, características genéticas dos reprodutores e sua avaliação;
2. b)Assegurar a elaboração dos registos genealógicos e zootécnicos;
3. c)Assegurar o funcionamento dos serviços de inseminação artificial, promovendo a sua transferência para as associações de agricultores.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas

1 -A DSAE, com as competências referidas na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, compreende as seguintes divisões:
1. a)Solos e Engenharia Agrícola (DSEA);
2. b)Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Industriais (DATCPAI).
2 -À DSEA compete:
1. a)Promover a elaboração de estudos e projectos de aproveitamentos hidro-agrícolas, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho;
2. b)Promover a elaboração de estudos e projectos e acompanhar a sua execução no domínio das infra-estruturas, construções rurais e obras de defesa e conservação do solo, de acordo com as necessidades e prioridades da região agrária;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas referentes à defesa da reserva agrícola;
4. d)Colaborar com os serviços centrais competentes no estudo, definição e divulgação dos modelos e normas técnicas mais adequadas à mecanização agrícola e garantir a satisfação dos pedidos de apoio formulados pelas entidades da região agrária nesta matéria;
5. e)Promover a aplicação e divulgação das normas técnicas e práticas mais aconselháveis em matéria de regadio e apoiar a gestão dos perímetros de rega;
6. f)Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária, do arrendamento rural, dos níveis de aproveitamento dos solos e de outras modalidades de exploração.
3 -À DATCPAI compete:
1. a)Assegurar o apoio e dinamização das actividades de transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;
2. b)Colaborar no estudo e formulação de medidas de política, no âmbito dos preços, mercados e estruturas de transformação;
3. c)Coordenar o reconhecimento e inventariação das estruturas comerciais, agro-industriais e de armazenamento da região agrária.

Artigo 14.º

Divisão de Protecção à Produção Vegetal

A DPPV tem as competências referidas no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, sem prejuízo das atribuídas no n.º 4 do artigo 9.º à DV (Estação Vitivinícola da Beira Litoral).

Artigo 15.º

Serviços operativos de âmbito local

1 -Os serviços operativos de âmbito local agrupados em divisões de zonas agrárias, de acordo com o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, têm as competências referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do mesmo diploma e compreendem:
1. a)Equipas de extensão e produção agrária;
2. b)Núcleos de apoio à protecção e controle da produção agrícola;
3. c)Núcleos de apoio à protecção e controle da produção animal.
2 -Às equipas de extensão e produção agrária compete:
1. a)Executar as acções de apoio directo aos agentes económicos actuando na zona agrária, nos vários aspectos de desenvolvimento das suas actividades agrárias, designadamente no âmbito da formação técnico-profissional, rejuvenescimento da população activa agrícola, dinamização do associativismo e modernização da gestão das explorações agrícolas;
2. b)Promover, através da transferência de tecnologia, a divulgação e incremento da utilização de espécies vegetais e animais e de sistemas de exploração agro-pecuária mais adequados às características da zona agrária.
3 -Aos núcleos de apoio à protecção e controle da produção agrícola compete apoiar directamente os agentes económicos da zona agrária no cumprimento de normas, formalidades e directrizes de carácter sanitário, necessárias ao exercício e desenvolvimento das suas actividades no âmbito da produção agrícola.
4 -Aos núcleos de apoio à protecção e controle da produção animal compete apoiar directamente os agentes económicos da zona agrária no cumprimento de normas, formalidades e directrizes de carácter sanitário, necessárias ao exercício e desenvolvimento das suas actividades no âmbito da produção animal.

Artigo 16.º

Núcleos de apoio administrativo

1 -As divisões das zonas agrárias dispõem de núcleos de apoio administrativo, na dependência do respectivo chefe de zona, coadjuvado por um oficial administrativo, tendo como atribuições assegurar as tarefas de natureza administrativa, financeira e patrimonial necessárias ao desenvolvimento das actividades da zona agrária.
2 -Atendendo à dispersão geográfica e complexidade das actividades desenvolvidas, os núcleos administrativos assumir-se-ão como secções administrativas nas zonas agrárias de Aveiro, de Viseu e da Bairrada, funcionando esta junto da Estação Vitivinícola da Beira Litoral.

Artigo 17.º

Unidades experimentais e centros de formação técnico-profissional

1 -Para o exercício das suas actividades no âmbito da experimentação a DRABL dispõe das seguintes unidades, sem prejuízo de lhes poder vir a ser dado outro destino:
1. a)Centro de Reprodução Animal e Fomento Pecuário da Beira Litoral, integrando as explorações agro-pecuárias de Vidreira do Norte (Mira) e Capa Rota e Mucate (Soure);
2. b)Centro de Experimentação Agrária da Beira Litoral, integrando as unidades de exploração do Tojal Mau e a Estação Agrária de Viseu, situadas em Viseu.
2 -Para o desenvolvimento das suas actividades no âmbito da formação profissional a DRABL dispõe dos seguintes centros:
1. a)Centro de Formação Técnico-Profissional da Gafanha, em Aveiro;
2. b)Centro de Formação Técnico-Profissional do Loreto, em Coimbra;
3. c)Centro de Formação Técnico-Profissional de Viseu, em Viseu.
3 -Mediante proposta fundamentada do director regional, ouvidos os Conselhos Técnico Regional e Administrativo, poderá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação alterar por despacho o número e designação das unidades experimentais ou centros de formação técnico-profissional sempre que tal se torne necessário ao cumprimento dos objectivos da DRABL.
4 -As unidades experimentais e os centros de formação técnico-profissional são coordenados por um funcionário da carreira técnica superior, de grau 1, ou da carreira técnica, designado pelo director regional.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 18.º

Quadro e regime de pessoal

1 -A DRABL dispõe do quadro próprio de pessoal constante do mapa I anexo ao presente diploma.
2 -O regime de pessoal é o constante do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação aplicável, com observância das alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
3 -O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar corresponde a actividades de apoio inseridas no âmbito do fomento e controle da produção agrária, prospecção dos mercados agrícolas, inquéritos e apoio a cursos de formação.
4 -Aos excedentes de pessoal aplicar-se-á o regime previsto nos Decretos-Leis n.os 43/84, de 3 de Fevereiro, e 87/85, de 1 de Abril.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 19.º

Princípios de gestão

1 -A DRABL orientará o desenvolvimento das suas actividades de acordo com os princípios consignados nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -A gestão financeira da DRABL será orientada pelos critérios e instrumentos definidos nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 20.º

Transição do pessoal para o quadro da DRABL

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e no n.º 4 do artigo 18.º do presente diploma sobre excedentes, o pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma se encontre a prestar serviço na DRABL transitará para os lugares do quadro referido no n.º 1 do artigo 18.º, nos termos das regras pertinentes do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável, processando-se a integração de harmonia com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 21.º

Concurso para acesso às novas categorias

Os concursos para acesso às novas categorias criadas pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, só poderão ser abertos após a entrada em vigor de todas as portarias de execução do referido diploma, elaboradas no âmbito do Ministério.

Artigo 22.º

Revogação de legislação anterior

Ficam revogadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, no que à DRABL dizem respeito.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 28 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º

(ver documento original)

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária

1 -A DSEFPAP tem as competências referidas nas alíneas a), b), c), f) e i) a o) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e ainda colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu no desenvolvimento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético da região e compreende as seguintes divisões:
1. a)Experimentação e Fomento da Produção Agrária (DEFPA);
2. b)Experimentação e Fomento da Produção Animal (DEFPAn);
3. c)Vitivinicultura (DV).
2 -À DEFPA, também designada por Centro de Experimentação Agrária da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção vegetal da região, à excepção das referentes à vitivinicultura, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar, no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, o ensaio, desenvolvimento e aplicação de novas variedades, técnicas e práticas culturais e promover a sua divulgação;
4. d)Acompanhar a evolução tecnológica dos materiais, equipamentos e formas de exploração no âmbito da produção vegetal, à excepção da vitivinicultura, adequadas à modernização e racionalização das unidades produtivas da região.
3 -À DEFPAn compete:
1. a)Assegurar as acções de experimentação necessárias ao desenvolvimento da produção animal da região, de acordo com as suas características;
2. b)Assegurar, no âmbito da produção animal, a gestão das unidades experimentais da DRABL e efectivação, no campo prático, do plano de formação dos técnicos regionais, mediante a participação nas equipas de experimentação;
3. c)Assegurar a definição, a nível regional, das zonas agro-ecológicas mais adequadas às diferentes espécies animais e raças, bem como dos sistemas de exploração agro-pecuários mais aconselháveis;
4. d)Promover a divulgação de conhecimentos, normas e práticas aconselháveis na gestão, maneio e preservação das diferentes espécies animais;
5. e)Promover a divulgação, junto dos produtores, dos conhecimentos adquiridos através da actividade técnica da DRABL em matéria de produção animal, com base nos sistemas de exploração mais adequados às características regionais;
6. f)Colaborar com as Circunscrições Florestais de Coimbra e Viseu nas acções de fomento do regime silvo-pastoril, apícola, aquícola e cinegético.
4 -À DV, também designada por Estação Vitivinícola da Beira Litoral, compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos regionais, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação dos vinhos regionais e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controle da qualidade dos vinhos regionais e no levantamento do cadastro vitícola da região.