Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 38/87 — Direcção de Serviços de Administração

1 -A Direcção de Serviços de Administração, abreviadamente designada por DSA, integra as competências referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
2 -A DSA, para o desenvolvimento das suas actividades, deverá articular-se com os órgãos e restantes serviços da DRABL e com a Secretaria-Geral do Ministério e manter contactos com as correspondentes unidades orgânicas dos restantes serviços centrais e regionais.
3 -A DSA compreende as seguintes repartições:
1. a)Pessoal e Expediente (RPE);
2. b)Financeira e Patrimonial (RFP).
4 -A RPE compreende as seguintes secções:
1. a)Pessoal;
2. b)Expediente e Arquivo.
5 -As competências das Secções de Pessoal e de Expediente e Arquivo são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
6 -A RFP compreende as seguintes secções:
1. a)Orçamento e Conta;
2. b)Contabilidade;
3. c)Património e Aprovisionamento.
7 -As competências das Secções de Orçamento e Conta, Contabilidade e Património e Aprovisionamento são as constantes, respectivamente, das alíneas a) a c), d) a f) e g) a j) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.
8 -Adstrita à RFP, na dependência do respectivo chefe, funciona a tesouraria, sob a responsabilidade de um tesoureiro, com as competências referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços de Administração