Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 38/90 — Indemnizações

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, o montante de indemnização é calculado com base na estimativa do custo das acções e estudos alternativos à situação antes existente e necessários à minimização dos impactes provocados.
2 -Na total impossibilidade de fixar o montante da indemnização por recurso à caracterização de alternativas à situação antes existente, são os danos ao ambiente indemnizados como danos não patrimoniais de montante a fixar equitativamente pelo tribunal.

Artigo 5.º — Indemnizações