Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 38/90 — Auditorias

1 -A não adopção do parecer emitido pela entidade competente sobre impacte ambiental de um projecto implica a inclusão, no licenciamento, de obrigações de controlo sobre os impactes negativos sobre o ambiente e de mecanismos de acompanhamento, realização de auditorias, controlos e monitorizações que permitam avaliar os efeitos sobre o estado do ambiente decorrentes da realização do projecto, por forma a permitir a sua compensação atempada.
2 -O acompanhamento e controlo referidos no número anterior são da responsabilidade dos serviços competentes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 6.º — Auditorias