Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de fornecimento de refeições

1 -A taxa de fornecimento de refeições é devida pelo fornecimento de refeições ou outras provisões alimentares colocadas a bordo de cada aeronave pelas empresas de aprovisionamento e é definida por refeição fornecida, sem prejuízo do estabelecimento de valores mínimos de cobrança.
2 -As empresas deverão enviar aos aeroportos ou aeródromos, relativamente a cada aeronave, uma cópia do documento comprovativo do aprovisionamento efectuado, assinada pelo respectivo comandante ou seu representante.
3 -Do documento referido no número anterior constarão obrigatoriamente a natureza e a quantidade dos produtos fornecidos.
4 -Competirá aos aeroportos e aeródromos fixar a periodicidade do envio dos documentos relativos aos aprovisionamentos efectuados.

Artigo 12.º — Taxa de fornecimento de refeições