Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de reabastecimento de combustível

1 -A taxa de reabastecimento de combustível é devida pelas empresas de reabastecimento de combustível a aeronaves e é definida por hectolitro fornecido, sendo as suas fracções arredondadas por excesso para a unidade superior.
2 -As empresas de reabastecimento de combustível deverão enviar aos aeroportos ou aeródromos onde desenvolvem a sua actividade, segundo a periodicidade por estes estabelecida, uma cópia do documento comprovativo do fornecimento feito a cada aeronave, assinada pelo respectivo comandante ou seu representante.

Artigo 9.º — Taxa de reabastecimento de combustível