Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 38/94 — Serviço de Apoio Geral

1 -Ao Serviço de Apoio Geral compete:
1. a)Executar as tarefas de natureza administrativa inerentes à gestão do pessoal em serviço no CCA;
2. b)Receber, registar, expedir processar e arquivar a correspondência do CCA e executar os trabalhos de dactilografia e reprodução de documentos necessários ao seu funcionamento;
3. c)Coordenar a utilização das viaturas atribuídas ao CCA;
4. d)Assegurar a elaboração do orçamento anual e processar todas as despesas resultantes da sua execução nos termos da lei;
5. e)Executar a contabilidade patrimonial, assegurar a obtenção dos meios materiais necessários ao funcionamento dos serviços e gerir as existências correntes;
6. f)Organizar e assegurar o controlo dos chaveiros e das entradas e saídas de pessoal e material;
7. g)Elaborar, manter e assegurar a execução de normas para a prevenção e combate a incêndios;
8. h)Executar, de acordo com as suas capacidades, as acções de manutenção, conservação e reparação das instalações do CCA e efectuar a sua limpeza.
2 -O Serviço de Apoio Geral é chefiado por um oficial, em regime de acumulação com outras funções no CCA.

Artigo 8.º — Serviço de Apoio Geral