Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 39/2012 — Receitas

1 -As DRAP dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -As DRAP dispõem ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da cobrança de taxas e coimas que lhes estejam consignadas;
2. b)As quantias provenientes de serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, ato ou contrato lhes sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela DRAP são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e mar, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 6.º — Receitas