Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Comandante da zona marítima dos Açores

1 -Ao comandante da zona marítima dos Açores compete:
1. a)Planear, organizar, dirigir e controlar, nas suas áreas de responsabilidade, a actividade operacional que incumbe à Marinha, em conformidade com as directivas do comandante naval;
2. b)Conduzir as operações sob a sua responsabilidade;
3. c)Exercer o comando operacional das forças e unidades que lhe forem atribuídas pelo comandante naval;
4. d)Dirigir e controlar as acções de defesa local dos portos, contra acções provenientes do mar;
5. e)Inspeccionar forças, unidades e outros órgãos na dependência do CZMA;
6. f)Administrar o CZMA.
2 -O comandante da zona marítima dos Açores está directamente subordinado ao comandante naval e pode exercer, em regime de acumulação, as funções de chefe do departamento marítimo dos Açores.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o comandante da zona marítima dos Açores está subordinado ao comandante operacional dos Açores, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro.
4 -O comandante da zona marítima dos Açores é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 2.º comandante.

Artigo 12.º — Comandante da zona marítima dos Açores