Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Departamento de Apoio

1 -Ao Departamento de Apoio cabe assegurar a satisfação das necessidades inerentes ao funcionamento do CZMA, das unidades e dos restantes órgãos da sua dependência, competindo-lhe, em especial:
1. a)Executar as actividades de carácter administrativo e processual relativas ao pessoal;
2. b)Assegurar a manutenção das instalações e sistemas de transportes;
3. c)Assegurar as funções de secretaria e arquivo;
4. d)Assegurar as actividades relativas à gestão administrativa, financeira e patrimonial;
5. e)Assegurar o serviço de vigilância e polícia;
6. f)Assegurar a prestação de cuidados de saúde e promover acções de carácter profiláctico.
2 -O Departamento de Apoio compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço Administrativo e Financeiro, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea d) do n.º 1;
2. b)O Servio de Pessoal, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea a) do n.º 1;
3. c)O Serviço de Saúde, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea f) do n.º 1;
4. d)O Serviço de Manutenção e Apoio Geral, ao qual incumbe o exercício das competências indicadas nas alíneas b) e e) do n.º 1;
5. e)A Secretaria, à qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea c) do n.º 1.
3 -O Departamento de Apoio é chefiado por um oficial, directamente subordinado ao 2.º comandante, em regime de acumulação com as funções de chefe da secção de logística do estado-maior do CZMA.
4 -Os serviços referidos no n.º 2 são chefiados por oficiais subalternos.

Artigo 15.º — Departamento de Apoio

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