Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Centro de Comunicações de Ponta Delgada

1 -Ao Centro de Comunicações de Ponta Delgada compete:
1. a)Assegurar o encaminhamento, processamento, cifra, distribuição e arquivo das mensagens originadas ou destinadas ao CZMA e a outras entidades que sirva;
2. b)Exercer acção fiscalizadora do tráfego, no âmbito dos procedimentos de comunicações em vigor;
3. c)Assegurar as comunicações militares locais e de porto;
4. d)Assegurar a operação dos circuitos de comunicações destinados à ligação directa do comandante da zona marítima dos Açores aos comandantes subordinados no mar;
5. e)Assegurar as radiocomunicações relativas à busca e salvamento marítimo.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) a e) do número anterior, o Centro de Comunicações de Ponta Delgada dispõe de um posto radionaval.
3 -O Centro de Comunicações de Ponta Delgada é chefiado por um oficial, directamente subordinado ao 2.º comandante do CZMA, em regime de acumulação com as funções de chefe de uma das secções do estado-maior.

Artigo 16.º — Centro de Comunicações de Ponta Delgada