Artigo 21.º — Estrutura orgânica

Vigente desde: 01/09/1994

1 -O CZMM compreende:
1. a)O comandante;
2. b)O estado-maior;
3. c)O Departamento de Apoio.
2 -O CZMM dispõe de um conselho administrativo.
3 -Na dependência do CZMM funcionam:
1. a)O Centro de Comunicações do Funchal;
2. b)A Estação Radionaval de Porto Santo;
3. c)O centro de controlo naval da navegação e o centro de relatos de navegação do Funchal e os postos de vigilância da costa e de defesa dos portos do arquipélago da Madeira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/09/1994