Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Áreas de responsabilidade

1 -As áreas de responsabilidade dos comandos operacionais da Marinha, para efeitos de defesa militar, são:
1. a)A do CN, uma área marítima com interesse para a defesa do território nacional, cujos limites, exteriores ao espaço interterritorial, são fixados por diploma próprio;
2. b)A do CZMA, uma área marítima coincidente com a que estiver definida, para o mesmo efeito, para o Comando Operacional dos Açores, criado pelo Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro;
3. c)A do CZMM, uma área marítima coincidente com a que estiver definida, para o mesmo efeito, para o Comando Operacional da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro;
4. d)As dos comandos de zona marítima do continente, estabelecidas por diploma próprio.
2 -As áreas de responsabilidade dos comandos operacionais da Marinha para a execução das missões de fiscalização da zona económica exclusiva e de busca e salvamento marítimo são as definidas na lei e nos acordos internacionais em vigor.

Artigo 3.º — Áreas de responsabilidade