Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Comando Naval

1 -Ao CN compete:
1. a)Assegurar a condução das operações navais, de acordo com as necessidades de protecção dos interesses nacionais;
2. b)Garantir, em coordenação com a autoridade nacional de navegação e outras entidades, o controlo naval da navegação, quando activado;
3. c)Garantir a fiscalização, no seu âmbito, dos espaços marítimos sob jurisdição nacional, tendo em vista o exercício da autoridade do Estado relativamente ao cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 -Compete ainda ao CN assegurar o funcionamento do centro de coordenação de busca e salvamento marítimo de Lisboa, nos termos da legislação aplicável.
3 -O CN pode conduzir operações navais para além da sua área de responsabilidade, sempre que o interesse nacional o exigir.

Artigo 4.º — Comando Naval