Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Estações Radionavais Almirante Ramos Pereira e de Sagres

1 -Às Estações Radionavais Almirante Ramos Pereira e de Sagres compete:
1. a)Assegurar as radiocomunicações do serviço móvel marítimo, designadamente as necessárias ao comando e controlo de forças e unidades navais no mar e à condução de operações navais;
2. b)Assegurar a transmissão do serviço meteorológico e de avisos aos navegantes, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Assegurar as radiocomunicações relativas à busca e salvamento marítimo;
4. d)Assegurar as ligações de comunicações do serviço fixo, nos circuitos que lhe forem designados.
2 -As Estações Radionavais Almirante Ramos Pereira e de Sagres são dirigidas por oficiais subordinados directa e respectivamente aos comandantes das zonas marítimas do Norte e do Sul.

Artigo 36.º — Estações Radionavais Almirante Ramos Pereira e de Sagres