É revogado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio.
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/03/2000
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Em vigor desde 24/03/2000
É revogado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio.
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