- 1 -A DSCJE é o serviço responsável pelas matérias de natureza jurídico-estatutária e regulamentar respeitante à condição militar e à prestação de serviço militar, bem como o acompanhamento do cumprimento das obrigações militares e respectivos processos.
- 2 -A DSCJE compreende:
- a)A Divisão Técnico-Jurídica (DTJ);
- b)A Divisão de Assuntos do Serviço Militar (DASM).
Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Coordenação Jurídico-Estatutária
Vigente desde: 05/02/2002
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