À DASM compete:
- a)Emitir pareceres sobre a LSM e o respectivo RLSM e apreciar e elaborar propostas tendentes ao seu aperfeiçoamento e aplicação harmonizada;
- b)Emitir pareceres sobre situações de incumprimento de deveres militares;
- c)Acompanhar a aplicação normativa referente ao cumprimento da LSM e do RLSM, bem como elaborar medidas que se mostrem necessárias à sua execução;
- d)Emitir pareceres sobre situações do âmbito de aplicação do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar;
- e)Instruir e emitir parecer sobre processos de dispensa e ausência ao Dia da Defesa Nacional;
- f)Instruir e emitir parecer sobre processos de dispensa dos deveres dos cidadãos na situação de reserva de disponibilidade;
- g)Apreciar requerimentos de qualificação de amparo e instruir os respectivos processos nos termos do artigo 42.º da LSM;
- h)Emitir pareceres no âmbito da requisição, convocação e mobilização dos cidadãos;
- i)Emitir parecer sobre as decisões proferidas no âmbito dos processos relativos a contra-ordenações;
- j)Instruir e emitir parecer sobre os recursos hierárquicos relativos ao resultado das provas de classificação e selecção dos militares em RV e RC nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da LSM;
- l)Obter a informação decorrente do cumprimento de penas e coimas aplicadas nos termos do artigo 58.º da LSM;
- m)Obter indicadores estatísticos decorrentes do incumprimento dos deveres militares.