Artigo 2.º — Redenominação para euros

O artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:
   1. a)(euro) 25 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares;
   2. b)(euro) 1000 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...