É revogado o Decreto-Lei n.º 106/2000, de 17 de Junho, e a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2005
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Em vigor desde 09/06/2005