- 1 -O conselho científico para a avaliação de professores, abreviadamente designado por CCAP, é um órgão consultivo do Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e científica.
- 2 -O CCAP tem a missão de implementar e assegurar o acompanhamento e a monitorização do regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 1.º — Natureza e missão
Vigente desde: 05/02/2008
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