É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/2009, de 4 de Setembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2012
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Em vigor desde 18/01/2012
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/2009, de 4 de Setembro.
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