O presente decreto regulamentar identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2018
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Em vigor desde 12/02/2018