São revogadas as alíneas f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 9.º e os artigos 22.º, 27.º e 28.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/09/2019
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Em vigor desde 20/09/2019