- 1 -É republicado, no anexo ii ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto regulamentar.
- 2 -Para efeitos de republicação, onde se lê «a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 11.º» deve ler-se «a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º».
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 20/09/2019
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