Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 4/2019 — Validação da representação gráfica georreferenciada

1 -A RGG é validada sempre que cumpra as especificações técnicas, a estrutura de atributos e os acertos de estremas e confrontações, fixados nos artigos seguintes.
2 -A RGG é validada com reserva sempre que:
1. a)O interessado declare que não conhece ou que não lhe é possível determinar algum dos limites do prédio;
2. b)Exista sobreposição de polígonos, aplicando-se o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
3 -A RGG é recusada sempre que conflitue com bens do domínio público.

Artigo 4.º — Validação da representação gráfica georreferenciada