Artigo 4.º — Aditamento ao Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança dos Complexos, Carreiras e Campos de Tiro

É aditado ao Regulamento, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, o artigo 55.º, nos termos do anexo i ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.