É republicado no anexo ii ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
É republicado no anexo ii ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.