É republicado no anexo ii ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 26/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2021