Art.º 57 · Decreto Regulamentar n.º 4/2022 — Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, investigação, estágio ou voluntariado

1 -O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino secundário ou superior ou para frequência de cursos de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou cursos de formação profissional ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino ou de formação profissional oficialmente reconhecidos;
2. b)Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;
3. c)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Comprovativo de alojamento;
5. e)Comprovativo de meios de subsistência.
2 -É dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.
3 -Ao estudante do ensino superior é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1 sempre que tenha sido admitido em estabelecimento de ensino superior aprovado nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
4 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de estágio profissional deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Contrato de formação celebrado com empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, nos termos do n.º 7 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
2. b)Comprovativo de meios de subsistência;
3. c)Comprovativo de alojamento;
4. d)Comprovativo do seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
5 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de um programa de voluntariado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do contrato celebrado entre o requerente e a organização responsável pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados na alínea a) do n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
2. b)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável.
6 -O pedido de autorização de residência para exercício de atividade de investigação deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou bolsa de investigação ou convenção de acolhimento com instituição de ensino superior ou organismo de investigação científica;
2. b)Comprovativo de meios de subsistência, quando não resulte dos documentos previstos na alínea anterior;
3. c)Inscrição na segurança social, nas situações de contrato de trabalho ou de prestação de serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário.
7 -O investigador admitido em centro de investigação reconhecido nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 91.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, está dispensado da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior.
8 -Ao estudante do ensino superior que apresente comprovativo de entrada legal em território nacional não é exigido visto de residência.
9 -Ao estudante do ensino secundário, pós-secundário ou profissional pode ser dispensado, mediante requerimento, visto de residência desde que apresente documento comprovativo de entrada e permanência legais em território nacional.

Artigo 57.º — Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, investigação, estágio ou voluntariado

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