Art.º 62 · Decreto Regulamentar n.º 4/2022 — Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional

1 -O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e deve ser instruído com os seguintes meios probatórios:
1. a)Passaporte ou outro documento de viagem válido ou, ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de passaporte, comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro;
2. b)Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e do país em que este resida há mais de um ano;
3. c)Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, quando existam indícios de que o requerente permaneceu em território nacional mais de um ano nos últimos cinco anos;
4. d)Comprovativo da situação de excecionalidade que ateste o caráter humanitário ou de interesse nacional do pedido; ou
5. e)Comprovativo do exercício da atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.
2 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o SEF deve considerar, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, como razões humanitárias a inserção no mercado laboral por um período superior a um ano.

Artigo 62.º — Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional