É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril.
115722321
Artigo 93.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/09/2022
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Em vigor desde 30/09/2022
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril.
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