Decreto Regulamentar n.º 4/2023

O presente decreto regulamentar procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2021, de 18 de janeiro, que estabelece o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços diretamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direção da Guarda Nacional Republicana.

Os artigos 3.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 18.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 44.

É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro

Compete à Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro (DFCC):

1. a)Elaborar, difundir e assegurar a supervisão do cumprimento das diretivas e orientações relativas às missões atribuídas à Guarda, designadamente em matéria de:
   1. i)Vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre nos postos de fronteira autorizados e entre estes;
   2. ii)Fiscalização das atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em articulação com a Autoridade Marítima Nacional e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca marítima e cultura das espécies marinhas;
   3. iii)Execução do cumprimento das decisões das entidades competentes para o afastamento coercivo, das decisões judiciais de expulsão e dos processos de readmissão de cidadãos estrangeiros na área de jurisdição da Guarda;
   4. iv)Verificação do cumprimento do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na área de jurisdição da Guarda;
   5. v)Gestão dos espaços equiparados de instalação temporária na área de jurisdição da Guarda;
2. b)Analisar legislação publicada nas áreas referidas na alínea anterior, elaborando e difundindo normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos na atividade operacional;
3. c)Planear e coordenar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros, nas suas áreas de jurisdição;
4. d)Assegurar e promover a ligação da Guarda às entidades nacionais e internacionais no âmbito da cooperação operacional nas matérias de gestão de fronteiras;
5. e)Planear, coordenar e supervisionar o treino e emprego de forças em operações nacionais e internacionais;
6. f)Assegurar o conhecimento da situação nacional relativa à gestão da fronteira externa em estreita coordenação com o Centro Nacional de Coordenação EUROSUR (European Border Surveillance System);
7. g)Centralizar, analisar e difundir informações no âmbito da Gestão Integrada de Fronteiras;
8. h)Elaborar estudos técnicos e apresentar propostas relevantes para a atividade operacional no âmbito da gestão de fronteiras;
9. i)Assegurar a extensão das atribuições de proteção da natureza e do ambiente no litoral e mar territorial, sem prejuízo das competências dos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
10. j)Centralizar os dados estatísticos relativos à atividade operacional.

São revogadas a subalínea ix) da alínea d) e a alínea l) do n.º 4 do artigo 6.º-A do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual.

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - José Luís Pereira Carneiro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 10 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de novembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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