Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro

Os artigos 3.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 18.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 44.