Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 4/2026 — Competências

1 -São competências da EN:
1. a)Organizar e ministrar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;
2. b)Garantir a criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
3. c)Promover a investigação científica e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)Assegurar a transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)Prestar serviços à comunidade e apoiar o desenvolvimento;
6. f)Assegurar a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
7. g)Contribuir, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus;
8. h)Promover a produção e difusão do conhecimento e da cultura, fundamentalmente em áreas de interesse para a segurança e a defesa nacional;
9. i)Promover outras atividades por determinação específica do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
2 -A EN pode organizar e ministrar cursos, tirocínios e estágios técnico-militares destinados a civis ou militares habilitados com os graus de licenciado ou de mestre, que constituam habilitação complementar para o ingresso nos quadros permanentes ou para a prestação de serviço efetivo militar na Marinha na categoria de oficiais, nos termos da lei.

Artigo 4.º — Competências

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