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Artigo 16.º — (Entrada em vigor)

Vigente desde: 11/02/1978

Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Promulgado em 30 de Janeiro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

MAPA I

Mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 4/78

(ver documento original)

ANEXO I

(A que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 4/78)

Cursos de formação para a carreira de assistente de operações aeroportuárias

A - Curso básico de operações aeroportuárias

Matéria do curso

  1. 1 -Organização dos aeroportos:
    1. 1.1 -Sua origem e objectivos.
    2. 1.2 -Características da profissão.
    3. 1.3 -Hierarquias do serviço.
    4. 1.4 -Atitude em serviço.
    5. 1.5 -Disciplina no trabalho.
    6. 1.6 -Apresentação e aprumo.
    7. 1.7 -Relações humanas na profissão.
    8. 1.8 -Manuais de consulta e trabalho.
  2. 2 -Regulamentação dos aeroportos:
    1. 2.1 -Categorias profissionais.
    2. 2.2 -Trabalho e contrôle de entradas e saídas.
    3. 2.3 -Horários em regime de turnos.
    4. 2.4 -Férias, faltas, dispensas e casos de doença.
    5. 2.5 -Acidentes de trabalho.
    6. 2.6 -Uniformes.
    7. 2.7 -Documentos pessoais.
    8. 2.8 -Disciplina.
  3. 3 -Organização e atribuições gerais do serviço:
    1. 3.1 -Funções genéricas do sector de operações aeroportuárias.
    2. 3.2 -Funções genéricas do sector de operações terminal.
    3. 3.3 -Interdependência funcional dos sectores.
  4. 4 -Meios de comunicação:
    1. 4.1 -Escritos:
    2. 4.1.1 -Comunicações de serviço.
    3. 4.1.2 -Circulares.
    4. 4.1.3 -Ordens de serviço.
    5. 4.1.4 -Relatórios.
    6. 4.1.5 -Instruções de serviço.
    7. 4.2 -Diversos:
    8. 4.2.1 -Telefone.
    9. 4.2.2 -Telex:
    10. a)Via SITA;
    11. b)Via ICAO.
    12. 4.2.3 -Circuito interno TV.
    13. 4.2.4 -Teletalkies.
    14. 4.2.5 -Walky-talkies.
    15. 4.2.6 -Autowriters.
    16. 4.2.7 -Teleindicadores.
  5. 5 -Legislação e organizações aeronáuticas:
    1. 5.1 -Organização da aeronáutica civil nacional.
    2. 5.2 -Legislação aérea nacional:
    3. 5.2.1 -Principais disposições sobre navegação aérea.
    4. 5.3 -Legislação aérea internacional:
    5. 5.3.1 -Convenção de Varsóvia.
    6. 5.3.2 -Convenção de Chicago.
    7. 5.3.3 -Outras convenções.
    8. 5.4 -Organizações internacionais:
    9. 5.4.1 -A nível governamental:
    10. 5.4.1.1 -ICAO:
    11. a)Origem, organização e objectivos;
    12. b)Liberdades do ar;
    13. c)Anexos.
    14. 5.4.2 -A nível comercial:
    15. 5.4.2.1 -IATA:
    16. a)Origem, organização e finalidades.
  6. 6 -Noções sobre generalidades técnicas:
    1. 6.1 -Características gerais das aeronaves:
    2. 6.1.1 -Constituição e descrição dos aviões.
    3. 6.2 -Marcas e nacionalidade de matrículas.
    4. 6.3 -Documentação de aeronaves:
    5. 6.3.1 -Diário de navegação.
    6. 6.3.2 -Certificado de navegabilidade.
    7. 6.3.3 -Certificado de matrícula.
    8. 6.3.4 -Licenças de rádio.
    9. 6.3.5 -Responsabilidade e localização.
    10. 6.4 -Documentação de tráfego:
    11. 6.4.1 -No despacho.
    12. 6.4.2 -Relativo a passageiros, carga e correio.
  7. 7 -Aeródromos e aeroportos da rede nacional:
    1. 7.1 -Localização e funcionamento.
    2. 7.2 -Características físicas:
    3. 7.2.1 -Área de movimento.
    4. 7.2.2 -Área de manobra.
    5. 7.2.3 -Plataforma de estacionamento.
    6. 7.2.4 -Sinais para o tráfego de aeródromo.
    7. 7.2.5 -Sinais visuais no solo.
  8. 8 -Normas de circulação e estacionamento de aeronaves:
    1. 8.1 -No solo.
    2. 8.2 -Operações de estacionamento nas áreas:
    3. a)De tráfego;
    4. b)De manutenção.
  9. 9 -Normas relativas à segurança:
    1. 9.1 -Procedimento de embarque.
    2. 9.2 -Procedimento de desembarque.
    3. 9.3 -Assistência técnica.
    4. 9.4 -Abastecimento das aeronaves.
    5. 9.5 -Inspecção das áreas de manobra:
    6. 9.5.1 -Medidas a tomar quando observadas situações difíceis.
    7. 9.6 -Colaboração com os serviços de socorros em situações de emergência.
    8. 9.7 -Circulação de pessoas e veículos na plataforma de estacionamento.
  10. 10 -Coordenação e colaboração com os serviços aeroportuários não dependentes da DGAC:
    1. a)Aduaneiros;
    2. b)Imigração;
    3. c)Sanidade;
    4. d)Outros.
  11. 11 -Geografia física e política.
  12. 12 -Prática de inglês e francês.
  13. 13 -Visitas guiadas:
    1. a)A serviços;
    2. b)À área de movimento.

      Duração do curso - 600 horas.

      B - Curso de operações terminal

      Matéria do curso

  14. 1 -Organizações aeronáuticas:
    1. 1.1 -Legislação nacional:
    2. 1.1.1 -Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
    3. 1.1.2 -Serviços centrais.
    4. 1.1.3 -Serviços exteriores:
    5. a)Aeródromos e aeroportos;
    6. b)Centro de Contrôle Regional e de Navegação Aérea.
    7. 1.2 -Legislação internacional:
    8. 1.2.1 -Acordos multilaterais:
    9. a)Convenção de Varsóvia;
    10. b)Convenção de Chicago;
    11. c)Convenção de Genebra;
    12. d)Convenção de Roma;
    13. e)Convenção de Tóquio.
    14. 1.2.2 -Organizações a nível de Estado:
    15. a)Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO):

      Origem;

      Estrutura;

      Objectivo e realização;

      Anexos;

    16. b)Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC):

      Origem;

      Organização;

      Finalidade.

    17. 1.2.3 -Acordos bilaterais.
    18. 1.2.4 -Direitos de tráfego:
    19. a)Acordados;
    20. b)Especificamente autorizados.
  15. 2 -Serviços aeroportuários não dependentes da DGAC:
    1. 2.1 -Atribuições destes serviços.
    2. 2.2 -Estruturação das relações de serviço.
  16. 3 -Comunicações:
    1. 3.1 -Utilização das vias telex:
    2. a)Rede ICAO;
    3. b)Rede SITA.
    4. 3.2 -Redacção do texto em mensagens:
    5. a)Caracteres a utilizar;
    6. b)Idiomas utilizados;
    7. c)Texto de mensagens;
    8. d)Categorias de mensagens;
    9. e)Prefixos de prioridade.
  17. 4 -Serviço de Operações Aeroportuárias:
    1. 4.1 -Atribuições.
    2. 4.2 -Orgânica e estrutura do Serviço.
    3. 4.3 -Esquema funcional.
    4. 4.4 -Regulamento.
  18. 5 -Generalidades técnicas:
    1. 5.1 -Regulamento da Navegação Aérea.
    2. 5.2 -Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
    3. 5.3 -Liberdades do ar.
    4. 5.4 -Serviços aéreos:
    5. a)Regulares;
    6. b)Não regulares;
    7. c)Internos ou cabotagem;
    8. d)Territoriais;
    9. e)Internacionais.
    10. 5.5 -Despacho operacional:
    11. 5.5.1 -Relações de dependência e colaboração entre os sectores intervenientes.
    12. 5.5.2 -Noções de:
    13. a)Espaço aéreo controlado ou não controlado;
    14. b)Corredor aéreo;
    15. c)Ajudas-rádio;
    16. d)Carta de rota;
    17. e)Contrôle de voo e seus órgãos.
    18. 5.5.3 -Regras de voo: VFR e IFR.
    19. 5.5.4 -Planos de voo:
    20. a)Função;
    21. b)Finalidade.
    22. 5.5.5 -Planos de carregamento:
    23. a)Limitação de centragem;
    24. b)Peso máximo.
    25. 5.6 -Despacho de tráfego:
    26. 5.6.1 -Verificação de documentos de bordo.
    27. 5.6.2 -Licenças de tripulantes.
    28. 5.6.3 -Tarifas e bilhetes.
    29. 5.6.4 -Folha de carga.
    30. 5.6.5 -Formulário de tráfego.
    31. 5.6.6 -Registo geral de aeronaves.
    32. 5.6.7 -Aplicação de taxas.
  19. 6 -Assistência a aeronaves:
    1. 6.1 -Procedimentos que antecedem a chegada dos aviões.
    2. 6.2 -Noções de segurança.
    3. 6.3 -Emergências.
    4. 6.4 -Posições das aeronaves na placa.
    5. 6.5 -Verificação do equipamento de placa.
    6. 6.6 -Procedimento durante o estacionamento de aviões:
    7. a)Posicionamento do equipamento de placa;
    8. b)Contrôle de descarga e carregamento.
    9. 6.7 -Procedimento para a partida do avião:
    10. a)Avião OK para embarque;
    11. b)Contrôle de embarque;
    12. c)Retirada do equipamento;
    13. d)Avião pronto.
  20. 7 -Assistência a passageiros e bagagens:
    1. 7.1 -Relações com passageiros:
    2. 7.1.1 -Valor das relações com passageiros na promoção do aeroporto.
    3. 7.1.2 -Apresentação do pessoal e representação da direcção do aeroporto.
    4. 7.1.3 -Atitude em serviço.
    5. 7.1.4 -Informação ao público.
    6. 7.2 -Serviço a passageiros em terra:
    7. a)Informações operacionais.
    8. 7.3 -Procedimento à partida:
    9. a)Contrôle aduaneiro e imigração;
    10. b)Medidas de segurança;
    11. c)Procedimento de check-in;
    12. d)Cartões de embarque e sua utilização;
    13. e)Verificação de documentos de viagem.
    14. 7.4 -Procedimento de check-in/bagagem:
    15. a)Procedimento de embarque;
    16. b)Definições para:

      Bagagem registada;

      Bagagem de cabina;

      Bagagem de tripulação.

    17. 7.5 -Procedimento à chegada:
    18. a)Passageiros locais;
    19. b)Passageiros em trânsito;
    20. c)Passageiros em transbordo.
    21. 7.5.1 -Imigração/alfândega/sanidade.
    22. 7.5.2 -Entrega de bagagem.
    23. 7.6 -Irregularidades:
    24. a)Noções gerais:

      Passageiros;

      Bagagem;

      Serviço de perdidos e achados.

  21. 8 -Manuais:
    1. 8.1 -AIP - Piloto civil - Serviço - Outros:
    2. a)Divisão do manual;
    3. b)Conteúdo;
    4. c)Aplicação;
    5. d)Modo de consulta.
  22. 9 -Aeroportos:
    1. 9.1 -Classificação.
    2. 9.2 -Definições.
    3. 9.3 -Utilização.
    4. 9.4 -Características físicas.
  23. 10 -Transportadores aéreos:
    1. 10.1 -Definições.
    2. 10.2 -Responsabilidade.
    3. 10.3 -Interligação com serviços aeroportuários.
  24. 11 -Aerodinâmica:
    1. 11.1 -Conhecimentos básicos.
    2. 11.2 -Principais características das aeronaves.
  25. 12 -Meteorologia:
    1. 12.1 -Conhecimentos básicos.
  26. 13 -Exploração de terminais:
    1. 13.1 -Finalidade.
    2. 13.2 -Acção e execução.
  27. 14 -Geografia física e política:
    1. 14.1 -Noções gerais.
  28. 15 -Inglês e francês:
    1. 15.1 -Escrito e falado.

      Duração do curso - 300 horas.

C -Curso complementar de chefia de operações aeroportuárias

Matéria do curso

  1. 1 -Reciclagem da matéria dos cursos básico de operações aeroportuários e de operações terminal.
  2. 2 -Legislação geral do aeroporto.
  3. 3 -Funcionamento do sistema aeroportuário.
  4. 4 -Legislação dos sectores de serviço:
    1. 4.1 -Dependentes.
    2. 4.2 -Não dependentes.
  5. 5 -Orgânica e funcionamento dos serviços aeroportuários estatais:
    1. 5.1 -Aduaneiros.
    2. 5.2 -Imigração.
    3. 5.3 -Sanidade.
    4. 5.4 -Segurança.
  6. 6 -Leis nacionais e internacionais da navegação aérea.
  7. 7 -Gestão do pessoal:
    1. 7.1 -Condução do pessoal.
    2. 7.2 -Contrôle e motivação.
    3. 7.3 -Escalas de serviço.
    4. 7.4 -Disposições regulamentares.
    5. 7.5 -Deliberações superiores.
  8. 8 -Normas de aplicação no trabalho.
  9. 9 -Relatórios:
    1. 9.1 -Finalidade.
    2. 9.2 -Aplicação.
  10. 10 -Coordenação dos sectores de serviço.
  11. 11 -Taxas aeroportuárias.
  12. 12 -Facilitação do tráfego:
    1. 12.1 -Aplicação da legislação para a coordenação das formalidades com os outros serviços aeroportuários.
  13. 13 -Contrôle de qualidade:
    1. 13.1 -Finalidade.
    2. 13.2 -Aplicação.
  14. 14 -Relações públicas.

    Duração do curso - 150 horas.

    O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/1978

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