Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 4/96 — Atribuições

1 -São atribuições da ESE:
1. a)Ministrar os cursos de formação e promoção previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
2. b)Realizar cursos ou acções de formação profissional definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo e na legislação que enquadra e regula as escolas profissionais;
3. c)Realizar cursos e estágios a determinar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
2 -À ESE pode ser atribuída a preparação de sargentos de outros ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, mediante protocolos a estabelecer para esse efeito, bem como de outros países, no âmbito de acordos de cooperação técnico-militar.

Artigo 3.º — Atribuições