O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 7/97, de 17 de Abril.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Fevereiro de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 13 de Março de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Março de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.