Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 40/82 — (Pessoal dirigente)

1 -Aos lugares de secretário da Comissão Regional e de chefe de divisão é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
2 -O lugar de chefe de repartição será provido de entre:
1. a)Chefes de serviço de turismo do quadro da Comissão Regional, reestruturado nos termos do presente diploma;
2. b)Chefes de secção com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço;
3. c)Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.
3 -Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, o primeiro preenchimento do cargo de chefe de divisão previsto no presente diploma recairá no funcionário que vem desempenhando as respectivas funções, licenciado, com experiência comprovada para o exercício do cargo, mediante a publicação do currículo do nomeado.

Artigo 8.º — (Pessoal dirigente)