É revogada a Portaria n.º 98/83, de 29 de Janeiro.
Artigo 11.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 12/09/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/1986
É revogada a Portaria n.º 98/83, de 29 de Janeiro.
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