À Divisão de Registo de Dados compete:
- a)Controlar a recepção dos suportes recebidos;
- b)Proceder, em suportes adequados, ao registo de dados relacionados com as informações a tratar.
Artigo 17.º — Divisão de Registo de Dados
Vigente desde: 18/11/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1988