Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 40/88 — Criação do Serviço Regional de Informática

1 -É criado, no âmbito da Direcção Distrital de Finanças do Porto, o Serviço Regional de Informática, com o nível orgânico de direcção de serviços, cuja actuação incidirá nos seguintes distritos: Porto, Braga, Bragança, Aveiro, Viana do Castelo, Viseu, Vila Real, Guarda e Castelo Branco.
2 -Compete ao Serviço referido no número anterior, no âmbito da sua área de actuação:
1. a)Assegurar o cumprimento das directrizes emanadas do SIT;
2. b)Instalar os equipamentos locais e prestar todo o suporte técnico necessário à sua correcta utilização, com vista à racionalização, e tratamento da informação, de acordo com as normas definidas no SIT;
3. c)Estabelecer a ligação entre o SIT da DGCI, direcções distritais e respectivas repartições de finanças, integradas no Serviço Regional de Informática no âmbito da Direcção Distrital de Finanças do Porto.
  Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1988.
  Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
  Promulgado em 5 de Novembro de 1988.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 9 de Novembro de 1988.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA
  Quadro de pessoal a que se refere o artigo 24.º do presente diploma
  (ver documento original)

Artigo 30.º — Criação do Serviço Regional de Informática