Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 40/90 — Direcção dos Serviços de Administração

1 -À Direcção dos Serviços de Administração compete promover e assegurar a administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos e serviços da DGMAIAA.
2 -A Direcção dos Serviços de Adminstração dispõe, para o exercício das suas competências, das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Repartição de Pessoal e de Expediente Geral;
2. b)Repartição Financeira e Patrimonial.
3 -A Repartição de Pessoal e de Expediente Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Pessoal;
2. b)Expediente e Arquivo.
4 -Compete à Repartição de Pessoal e de Expediente Geral, através da Secção de Pessoal:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da DGMAIAA, bem como o registo e controlo da assiduidade;
2. b)Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção do pessoal da DGMAIAA;
3. c)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;
4. d)Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade;
5. e)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho.
5 -Compete à Repartição de Pessoal e de Expediente Geral, através da Secção de Expediente e Arquivo:
1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DGMAIAA;
2. b)Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento, em articulação com os arquivos dos vários serviços da DGMAIAA;
3. c)Garantir a divulgação pelos serviços de normas internas e directivas superiores de carácter geral.
6 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
1. a)Orçamento e Conta;
2. b)Contabilidade;
3. c)Património e Aprovisionamento.
7 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Orçamento e Conta:
1. a)Preparar o projecto de orçamento anual da DGMAIAA de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas convenientes;
2. b)Elaborar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;
3. c)Assegurar o controlo orçamental;
4. d)Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;
5. e)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro.
8 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Contabilidade:
1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando e liquidando as despesas relativas à execução dos orçamentos da DGMAIAA;
2. b)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à DGMAIAA;
3. c)Proceder à cobrança das receitas próprias da DGMAIAA;
4. d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da DGMAIAA;
5. e)Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento de verba;
6. f)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.
9 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção do Património e Aprovisionamento:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da DGMAIAA;
2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação da DGMAIAA;
3. c)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas à DGMAIAA;
4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços da DGMAIAA;
5. e)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição.
10 -Adstrita à Repartição Financeira e Patrimonial, e na dependência directa do respectivo chefe, funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, ao qual compete:
1. a)Arrecadar todas as receitas próprias da DGMAIAA;
2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;
3. c)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria.

Artigo 13.º — Direcção dos Serviços de Administração

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