Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 40/90 — Instrumentos de gestão

1 -A gestão da DGMAIAA é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
1. a)Plano anual e plurianual de actividades, com definição dos objectivos e correspondentes planos de acção devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual, elaborado com base no respectivo plano de actividades e com os desdobramentos internos que permitam a desconcentração de competências e adequado controlo de gestão;
3. c)Relatório anual de actividades e relatório financeiro.
2 -Os planos anual e plurianual de actividades devem equacionar os programas, projectos e acções a realizar no período em referência pelos vários serviços da DGMAIAA, definindo as áreas prioritárias de intervenção.
3 -Na preparação dos orçamentos de funcionamento e de desenvolvimento ter-se-á por base o plano de actividades de cada ano económico.
4 -À DGMAIAA é vedado contrair empréstimos.

Artigo 21.º — Instrumentos de gestão