Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 40/90 — Receitas próprias

1 -Além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas próprias da DGMAIAA:
1. a)As quantias cobradas por serviços prestados a quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos por si editados;
3. c)As comparticipações ou subsídios atribuídos por quaisquer entidades oficiais ou particulares e legalmente aceites;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
2 -Na movimentação e utilização das receitas próprias observar-se-á o regime definido no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro.

Artigo 22.º — Receitas próprias