Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 40/90 — Despesas

1 -Constituem despesas da DGMAIAA as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.
2 -Na realização das despesas respeitar-se-ão os condicionalismos e imperativos decorrentes do orçamento e dos planos aprovados e, bem assim, as prioridades que vierem a ser definidas.
3 -Os pagamentos serão efectuados por meio de cheques, que serão entregues em troca dos respectivos recibos, devidamente legalizados.
4 -O conselho administrativo pode levantar e manter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento das despesas que devam ser satisfeitas a dinheiro.

Artigo 23.º — Despesas